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Contratações Diretas

A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos

A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras. E notório que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como intuito a obrigatoriedade na realização da licitação. Porém, como toda regra existe exceções. A Lei 8.666/93 trás em seu bojo algumas hipóteses nas quais, a obrigatoriedade da licitação será afastada.

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Ano: 2017

AGOSTO - 2017

Inexigibilidade Nº 221/2017 de 14/08/2017

Inexigibilidade Nº 221/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 529

Resumo: EXTRATO DE CONTRATO Nº. 221/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 022/2017

Nº da certificação: 4DE353773530B8972AD6458E6C7B629F

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Inexigibilidade Nº 022/2017 de 14/08/2017

Inexigibilidade Nº 022/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 529

Resumo: AVISO DE RATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO LEI 8.666/93 ART. 25, III

Nº da certificação: 4DE353773530B8972AD6458E6C7B629F

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MAIO - 2017

Inexigibilidade Nº 163/2017 de 22/05/2017

Inexigibilidade Nº 163/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 505

Resumo: EXTRATO DE CONTRATO Nº. 163/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 017/17

Nº da certificação: 6DEB10FFD686F91A65EFCEB4F7C8A7D9

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Inexigibilidade Nº 017/2017 de 22/05/2017

Inexigibilidade Nº 017/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 505

Resumo: AVISO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO LEI 8.666/93 ART. 25, III

Nº da certificação: 6DEB10FFD686F91A65EFCEB4F7C8A7D9

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Inexigibilidade Nº 178/2017 de 22/05/2017

Inexigibilidade Nº 178/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 505

Resumo: EXTRATO DE CONTRATO Nº. 178/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 019/17

Nº da certificação: 5EB5E3B96C7DE186FAB3F7F573CC494C

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Inexigibilidade Nº 019/2017 de 22/05/2017

Inexigibilidade Nº 019/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 505

Resumo: AVISO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO LEI 8.666/93 ART. 25, III

Nº da certificação: 5EB5E3B96C7DE186FAB3F7F573CC494C

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MARçO - 2017

Inexigibilidade Nº 078/2017 de 06/03/2017

Inexigibilidade Nº 078/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 480

Resumo: EXTRATO DE CONTRATO Nº. 078/2017 da INEXIGIBILIDADE Nº. 015/17

Nº da certificação: 96BCC9BB1F818ADCF69E0636C18D9C24

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Inexigibilidade Nº 015/2017 de 06/03/2017

Inexigibilidade Nº 015/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 480

Resumo: AVISO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃOINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO LEI 8.666/93 ART. 25, III

Nº da certificação: 96BCC9BB1F818ADCF69E0636C18D9C24

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JANEIRO - 2017

Inexigibilidade Nº 001/2017 de 27/01/2017

Inexigibilidade Nº 001/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 470

Resumo: O Município de Mulungu do Morro, Estado da Bahia, torna público que firmou contrato nesta data com a empresa REQUIÃO E REQUIÃOADVOGADOS ASSOCIADOS. Valor mensal: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 78.000,00(setenta e oito mil reais).

Nº da certificação: 78B5FC4CDE1BE382CCAA604CF09CE30B

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