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Instrumentos de Gestão Fiscal

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (houve grifos).

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Resultado da Pesquisa

Ano: 2017

ABRIL - 2017

REPUBLICAÇÃO: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº Fev/2017 de 11/04/2017

REPUBLICAÇÃO: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº Fev/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 495

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA   DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA  ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  PERÍODO DE REFERÊNCIA: Fevereiro/2017

Nº da certificação: 94CE2075FB3679DC223713A6CED5A83B

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MARçO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 01-02/2017 de 30/03/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 01-02/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 491

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERÍODO: Janeiro e Fevereiro de 2017

Nº da certificação: E09B0395AF68E887BDA4FCDC7AB65F1D

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 053/2017 de 16/03/2017

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 053/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 485

Resumo: LEI Nº. 053/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017.ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 044/2016 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº da certificação: 4B9F130A87F115E6802CBF361FADB5EF

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FEVEREIRO - 2017

REPUBLICAÇÃO: Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 003/2016 de 13/02/2017

REPUBLICAÇÃO: Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 003/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 475

Resumo: Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Despesa com Pessoal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3º Quadrimestre 2016.

Nº da certificação: 199AAD5708165B6FA0326548F4AA4DC3

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REPUBLICAÇÃO: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 006/2016 de 13/02/2017

REPUBLICAÇÃO: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 006/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 475

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO: Novembro e Dezembro de 2016

Nº da certificação: 62004064611EE4E633323F660B6CADBA

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JANEIRO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 006/2016 de 30/01/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Nº 006/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 471

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PERIODO NOVEMBRO E DEZEMBRO

Nº da certificação: 417E7EEC875516CE29D49DA8ABEAF474

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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 003/2016 de 30/01/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 003/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 471

Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PERÍODO 3º QUADRIMESTRE 2016

Nº da certificação: 417E7EEC875516CE29D49DA8ABEAF474

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