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Acesso à Informação

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Introdução

Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro-BA - Acesso à Informação Lei Municipal Nº 045/2016

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro-BA.

Atendimento ao Cidadão

  • Presencial

    Rua Eronides Souza Santos, s/n
    Mulungu do Morro

  • Telefone/Whatsapp

    (74) 3643-1076

  • Horário de Atendimento

    Segunda à Sexta-feira das 08:00h às 17:00h