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Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro-BA

(74) 36431-076 | prefeitura@mulungudomorro.ba.gov.br

Conteúdo da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA

Acesso à Informação

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°, caput LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, I Veja mais em Mapa do Site
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Introdução

Logomarca padrão do Acesso à Informação, uma bola amarela com um I verde, sobre o texto Acesso à Informação Lei Municipal de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro-BA.

Atendimento ao Cidadão

  • Presencial

    Rua Eronides Souza Santos, s/n
    Centro - Mulungu do Morro

  • Responsável Pelo Atendimento

    Talis Vinicius Lima Brotas

  • Horário de Atendimento

    08:00h às 14:00h

  • Telefone/Whatsapp

    (74) 3643-1076

  • E-mail

    ouvidoria@mulungudomorro.ba.gov.br

  • Prazo de Resposta

    30 dias

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