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Conteúdo da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA
Acesso à Informação - Dívida Ativa do Município
Em conformidade com:
Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966
Constituição Federal, Art. 37º, Caput
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a
informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e
práticas internacionais.
Dívida Ativa do Município
Informação disponibilizada conforme Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966
A dívida ativa é onde são inscritos os nomes de pessoas que deixaram de pagar em dia os tributos ao governo. Ou seja, se você atrasou e não pagou o seu imposto, o seu nome pode ser inscrito na dívida ativa do município
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