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Conteúdo da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV
Constituição Federal Art. 37º, Caput
Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, caput
LAI (lei 12.527/2011) Art. 7º, VI
LAI (lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, inciso IV
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12.527/2011); Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade).
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| Contrato | Fiscal | Validade | Situação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Contrato Nº 102/2019 | ***** | 15/05/2020 | Concluído |
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