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Prefeitura de Mulungu do Morro-BA

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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA.
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Data Título Descrição Ações
20/06/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 111/2022 LDO 2023 LEI Nº 111/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/06/2022 Lei Municipal 109/2022 LEI Nº 109/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei Municipal n.º. 106/2021, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
20/06/2022 Lei Municipal 110/2022 LEI Nº 110/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022. Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos Agentes Políticos do Município de Mulungu do Morro e dá outras providências.
09/03/2022 Lei Municipal 108/2022 LEI Nº 108/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 085/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020, O ARTIGO 11 DA LEI 001/2011 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/12/2021 Lei Orçamentária Anual - LOA 106/2021 LOA - LEI Nº 106, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
28/12/2021 Plano Plurianual - PPA 107/2021 PPA - LEI Nº. 107/2021 - PPA 2022-2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/10/2021 Lei Municipal 105/2021 LEI Nº 105/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 - ALTERA A LEI Nº 30/95, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/09/2021 Lei Municipal 102-2021 LEI Nº 102-2021 - INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/09/2021 Lei Municipal 103/2021 LEI Nº 103/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Fica instituído o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e altera dispositivos da Lei nº 010/2011 dá outrasprovidências.
29/09/2021 Lei Municipal 104/2021 LEI Nº 104/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Lei Municipal n.º. 092/2020, de 22de dezembro de 2020, e dá outras providências.
18/06/2021 Lei Municipal 100/2021 LEI Nº 100/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MULUNGU DO MORRO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/06/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 101/2021 LDO - LEI Nº 101/2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/06/2021 Lei Municipal 099/2021 LEI Nº 099/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021 CRIA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME/MULUNGU DO MORRO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2021 Lei Municipal 098/2021 LEI Nº 098/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
23/03/2021 Lei Municipal 098/2021 LEI Nº 098/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
18/03/2021 Lei Municipal 094/2020 LEI Nº 094/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.“Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública do Município de Mulungu do Morro, Bahia, e dá outras providências”.
17/03/2021 Lei Municipal 097/2021 “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS,COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”.
10/03/2021 Lei Municipal 096/2021 • LEI Nº 096/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/03/2021 Lei Municipal 096/2021-1 LEI Nº 096/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
28/12/2020 Lei Municipal 093/2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SUBSCREVER A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PORTAL DA CHAPADA DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Editais de Licitações da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 010/2022

Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de limpeza para atender às...

Pregão Eletrônico Nº 006/2022

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza urbana, incluindo coleta...

Pregão Eletrônico Nº 005/2022

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos para suprir...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 009/2022

Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais e serviços funerários para...

Pregão Presencial Nº 008/2022

Prestação de serviços de limpeza urbana, incluindo coleta de resíduos não perigosos (lixo...

Tomada de Preço Nº 003/2022

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pavimentação em...

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