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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Veja mais em Mapa do Site

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Leis Municipais

Informações disponibilizadas de acordo com LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade);

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Data	Título	Descrição
18/03/2021	Lei Municipal Nº 094/2020	LEI Nº 094/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.“Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública do Município de Mulungu do Morro, Bahia, e dá outras providências”.
17/03/2021	Lei Municipal Nº 097/2021	“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS,COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”.
10/03/2021	Lei Municipal Nº 096/2021	• LEI Nº 096/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/03/2021	Lei Municipal Nº 096/2021-1	LEI Nº 096/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
28/12/2020	Lei Municipal Nº 093/2020	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SUBSCREVER A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PORTAL DA CHAPADA DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/12/2020	Lei Municipal Nº 095/2020	Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 7, de 14 de Dezembro 2005, – Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro
22/12/2020	Lei Orçamentária Anual - LOA Nº 092/2020	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2021.
23/11/2020	Lei Municipal Nº 090/20220	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências
23/11/2020	Lei Municipal Nº 091/2020	Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Mulungu do Morro, Estado da Bahia, para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências
07/07/2020	Adiamento Lei Municipal Nº 089/2020	Altera a Lei Municipal n.º. 084/2019, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
06/07/2020	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Nº 088/2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
10/06/2020	Lei Municipal Nº 087/2020	Institui a Semana do Bebê e da Primeira Infância, no âmbito do Município de Mulungu do Morro - BA e dá outras providências
02/06/2020	Lei Municipal Nº 086/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a destinar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, instituído pelo Art. 9-D da Lei 11.350/2006, e dá outras providências
07/04/2020	Lei Municipal Nº 085/2019	Altera o Artigo 1º da Lei 080/2019 de 26 de fevereiro de 2019, o Artigo 11 da Lei 001/2011 de 18 de outubro de 2011 e dá outras providências.
18/12/2019	Lei Orçamentária Anual - LOA Nº 084/2019	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020.
19/06/2019	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Nº 082/2019	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
13/05/2019	Lei Municipal Nº 081/2019	Altera a Lei Municipal n.º. 077/2018, de 19 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
28/02/2019	Lei Municipal Nº 080/2019	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 064/2018 DE 23 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2018	Lei Municipal Nº 078/2018	Dispõe sobre o Plano Municipal pela primeira infância no Municpipio de Mulungu do Morro - BA e dá outras providências.
20/12/2018	Lei Municipal Nº 079/2018	Altera Metas da Lei Municipal nº 038/2015 de 19 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Mulungu do Morro - BA, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Editais de Licitações da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA

Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 005/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO A FIM...

Credenciamento Nº 002/2023

Contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para a prestação de serviços médicos, tanto na área...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 010/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 009/2023

Contratação futura e eventual de serviço de locação de infraestrutura diversa para realização de...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 008/2023

Aquisição futura e eventual de combustível para atender demanda da prefeitura municipal e das suas...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 007/2023

AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS SUAS...

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Credenciamento Nº 002/2023

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 010/2023

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 009/2023

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 008/2023

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 007/2023