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Prefeitura de Mulungu do Morro-BA

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Conteúdo da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA

Acesso à Informação - Leis Municipais

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA.
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Data Título Descrição Ações
28/12/2020 Lei Municipal 095/2020 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 7, de 14 de Dezembro 2005, – Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro 
22/12/2020 Lei Orçamentária Anual - LOA 092/2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2021.
23/11/2020 Lei Municipal 090/20220 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências
23/11/2020 Lei Municipal 091/2020 Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Mulungu do Morro, Estado da Bahia, para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências
07/07/2020 Lei Municipal 089/2020 Altera a Lei Municipal n.º. 084/2019, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
06/07/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 088/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
10/06/2020 Lei Municipal 087/2020 Institui a Semana do Bebê e da Primeira Infância, no âmbito do Município de Mulungu do Morro - BA e dá outras providências
02/06/2020 Lei Municipal 086/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a destinar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, instituído pelo Art. 9-D da Lei 11.350/2006, e dá outras providências
07/04/2020 Lei Municipal 085/2019 Altera o Artigo 1º da Lei 080/2019 de 26 de fevereiro de 2019, o Artigo 11 da Lei 001/2011 de 18 de outubro de 2011 e dá outras providências.
18/12/2019 Lei Orçamentária Anual - LOA 084/2019

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020.

19/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 082/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

13/05/2019 Lei Municipal 081/2019

Altera a Lei Municipal n.º. 077/2018, de 19 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

28/02/2019 Lei Municipal 080/2019

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 064/2018 DE 23 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/12/2018 Lei Municipal 078/2018

Dispõe sobre o Plano Municipal pela primeira infância no Municpipio de Mulungu do Morro - BA e dá outras providências.

20/12/2018 Lei Municipal 079/2018

Altera Metas da Lei Municipal nº 038/2015 de 19 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Mulungu do Morro - BA, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

19/12/2018 Lei Orçamentária Anual - LOA 077/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2019.

14/12/2018 Lei Municipal 075/2018

Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Mulungu do Morro, estabelece suas atribuições e composição e dá outras providências.

14/12/2018 Lei Municipal 076/2018

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, do Município de Mulungu do Morro - BA, e dá outras providências.

22/11/2018 Lei Municipal 074/2018

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária urbana no Município de Mulungu do Morro - BA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB com a finalidade de regularizar o parcelamento do solo e ocupações de imóveis urbanos realizados em desconformidade com a lei e com as normas urbanísticas e ambientais do Município; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências

09/10/2018 Lei Municipal 071/2018

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE VÍNCULOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES DE PROFESSOR(A) QUE DETENHAM DOIS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO-BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Editais de Licitações da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 010/2022

Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de limpeza para atender às...

Pregão Eletrônico Nº 006/2022

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza urbana, incluindo coleta...

Pregão Eletrônico Nº 005/2022

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos para suprir...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 009/2022

Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais e serviços funerários para...

Pregão Presencial Nº 008/2022

Prestação de serviços de limpeza urbana, incluindo coleta de resíduos não perigosos (lixo...

Tomada de Preço Nº 003/2022

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pavimentação em...

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