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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Veja mais em Mapa do Site

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Leis Municipais

Informações disponibilizadas de acordo com LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade);

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Data	Título	Descrição
19/12/2018	Lei Orçamentária Anual - LOA Nº 077/2018	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2019.
14/12/2018	Lei Municipal Nº 075/2018	Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Mulungu do Morro, estabelece suas atribuições e composição e dá outras providências.
14/12/2018	Lei Municipal Nº 076/2018	Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, do Município de Mulungu do Morro - BA, e dá outras providências.
22/11/2018	Lei Municipal Nº 074/2018	Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária urbana no Município de Mulungu do Morro - BA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB com a finalidade de regularizar o parcelamento do solo e ocupações de imóveis urbanos realizados em desconformidade com a lei e com as normas urbanísticas e ambientais do Município; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências
09/10/2018	Republicação Lei Municipal Nº 071/2018	DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE VÍNCULOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES DE PROFESSOR(A) QUE DETENHAM DOIS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO-BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
09/10/2018	Republicação Lei Municipal Nº 072/2018	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Cidade de Mulungu do Morro - Bahia e dá outras providências.
09/10/2018	Lei Municipal Nº 073/2018	Cria área de Perímetro Urbano na Sede do Município de Mulungu do Morro, nos Distritos de Canudos e Várzea do Cerco, e nos Povoados de Baixa da Cainana, Rosendo, Lagoa Preta, Pedra Lisa, Lagoa Damasceno, Sapecado e Lagoa Nova I, e dá outras providências.
19/09/2018	Lei Municipal Nº 071/2018	Dispõe sobre a unificação de vínculos dos servidores públicos municipais, que exerçam as funções de Professor(a) que detenham dois vínculos com o Município de Mulungu do Morro, e dá outras providências.
19/09/2018	Lei Municipal Nº 072/2018	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Cidade de Mulungu do Morro - Bahia, e dá outras providências.
19/09/2018	Lei Municipal Nº 070/2018	REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL
29/08/2018	Lei Municipal Nº 069/2018	Altera a Lei Municipal n.º. 059/2017, de 18 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências
10/07/2018	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Nº 068/2018	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
21/05/2018	Lei Municipal Nº 066/2018	Dispõe Sobre a Criação do PROGRAMA JOVEM APRENDIZ no âmbito do Poder Executivo de Mulungu do Morro - BA e da Outras Providências.
21/05/2018	Lei Municipal Nº 067/2018	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS FESTIVOS NO DISTRITO DE CANUDOS DE MULUNGU DO MORRO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
14/05/2018	Lei Municipal Nº 065/2018	DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/04/2018	Lei Municipal Nº 063/2018	Dispõe Sobre a Criação do Cargo Comissionado de Gestor Municipal de Contratos e Convênios de Município de Mulungu do Morro - BA.
24/04/2018	Lei Municipal Nº 064/2018	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 053/2017 DE 03 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/04/2018	Lei Municipal Nº 062/2018	Institui Regulamento para o funcionamento das feiras livres.
16/04/2018	Lei Municipal Nº 060/2018	Criação do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar - FUMAF
16/04/2018	Lei Municipal Nº 061/2018	Dispõe Sobre a Criação do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Mulungu do Morro - BA, e da Outras Providências.

Editais de Licitações da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA

Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 005/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO A FIM...

Credenciamento Nº 002/2023

Contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para a prestação de serviços médicos, tanto na área...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 010/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 009/2023

Contratação futura e eventual de serviço de locação de infraestrutura diversa para realização de...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 008/2023

Aquisição futura e eventual de combustível para atender demanda da prefeitura municipal e das suas...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 007/2023

AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS SUAS...

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