A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.

A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. A lei prevê que o Poder Executivo disponibilize as seguintes informações:

I -Estrutura organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que compõem a Administração Pública;

II - Endereços, telefones e horários de atendimento ao público das repartições estaduais;

III - Registros da execução orçamentária e financeira, incluindo repasses ou transferências de recursos;

IV - Editais e resultados de licitações, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além de extratos de contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;

V - Acompanhamento de programas, projetos, ações ou obras em andamento;

VI - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.

Clique no link "Acesso à Informação" contido no topo de todas as páginas desse site.

Na Página Inicial clique no link "COVID-19" ou através do Menu com mesmo nome nas Páginas de Acesso à Informação.

Primeiro tente localizar essa documentação nos links do site, para facilitar use o campo de busca. Caso não encontre, clique no link “Ouvidoria”, localizado no topo do site, faça seu cadastro ou efetue o login, escolha a opção REGISTRAR MANIFESTAÇÃO, em seguida "Acesso à Informação - Solicite Acesso às Informações Públicas. Complete o cadatro e clique no botão Enviar.

Clicar no link “Ouvidoria”, faça seu cadastro ou efetue login, escolha a opção REGISTRAR MANIFESTAÇÃO, escolha a opção desejada sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação, preencha os campos obrigatórios e clique no botão Enviar. Pronto, será gerado um número de protocolo e você poderá acompanhar o andamento de sua manifestação através dele, e sempre que houver uma alteração no status da manifestação você receberá um e-mail informando o que está acontencendo com sua manifestação.

Inicialmente clique no link "Ouvidoria", em seguida faça login no sistema, e clique em CONSULTAR MANIFESTAÇÃO, para facilitar use os filtros de pesquisa e na lista de manifestações clique em visualizar dados para você obter todas as informações da sua manifestação.

Acesse o Manual da e-Ouvidoria, tanto na página incial da Ouvidoria, quanto na sua área restrita, o mesmo possui todos os procedimentos necessários para o registro e acompanhamento das manifestações no Sistema e Aplicativo de Ouvidoria Eletrônica.

Em a Prefeitura de Mulungu do Morro-BA estará disponibilizando para a população o APP e-OUV, facilitando ainda mais a comunicação entre a Prefeitura e o Cidadão.

Clique no menu "SERVIÇOS", após e no link Oficial do Município. Na página inicial é possível acessar através da área Serviços, localizado na aba Cidadãos. E através do menu de Acesso à Informação. Você também poderá clicar no link "Publicações" nas mesmas áreas citadas e acessar as Publicações do diário direto no nosso Portal.

O telefone geral da Prefeitura está disponível no rodapé do Portal. Caso queira um telefone específico, por exemplo, de uma secretaria, localize no menu superior site com o título Departamento, escolha a desejada e será fornecida as informações como endereço, telefone, email, nome do secretário e horário de atendimento.

Clique no menu "SERVIDORES", e no link "Recursos Humanos". Também estará disponível na área "SERVIÇOS", aba Servidores, e na página de Acesso à Informação. Nesta seção são divulgadas informações sobre relação dos servidores públicos, lotados ou em exercício na Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro-BA, seus respectivos cargos, matrícula, salário e local de lotação.

Clique no menu "SERVIDORES", e no link "Diárias e Passagens". Também estará disponível na área "SERVIÇOS", aba Servidores, e na página de Acesso à Informação. Nesta seção são divulgadas informações sobre os gastos com diárias e passagens dos servidores públicos pela Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro-BA, as datas das viagens, o local de destino, o motivo da viagem e o valor gasto.

No topo do site, temos um campo de pesquisa basta digitar o que procura que será pesquisado em todo o site.

Clique no menu "SERVIDORES", e no link "Contracheque Eletrônico". Também estará disponível na área "SERVIÇOS", aba Servidores, e na página de Acesso à Informação. Após será redirecionado para a página onde você irá informar seus dados e obter uma cópia digital do seu Contracheque, onde quer que você esteja.

Clique no menu "SERVIDORES", e no link "Nota Fiscal Eletrônica". Também estará disponível na área "SERVIÇOS", aba Empresas. Após você será redirecionado para a página onde poderá emitir a sua Nota Fiscal além de acessar outros serviços pertinentes.

Clique no menu "SERVIDORES", e no link "CND Municipal". Também estará disponível na área "SERVIÇOS", aba Empresas. Após você será redirecionado para a página onde poderá emitir a sua Certidão Negativa de Débitos Munipais além de acessar outros serviços pertinentes.