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Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro-BA

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Conteúdo da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA

Acesso à Informação - Perguntas Frequentes

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, VI Veja mais em Mapa do Site
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Perguntas Frequentes

Informação disponibilizada conforme LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, Inciso VI
O que é a Lei de Acesso a Informação?

A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.

O que diz a Lei?

A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. A lei prevê que o Poder Executivo disponibilize as seguintes informações:

I -Estrutura organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que compõem a Administração Pública;

II - Endereços, telefones e horários de atendimento ao público das repartições estaduais;

III - Registros da execução orçamentária e financeira, incluindo repasses ou transferências de recursos;

IV - Editais e resultados de licitações, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além de extratos de contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;

V - Acompanhamento de programas, projetos, ações ou obras em andamento;

VI - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.

Como posso acessar Lei de Acesso à Informação do município deste site?

Clique no link "Acesso à Informação" contido no topo de todas as páginas desse site.

Como posso acessar os Arquivos relacioanados à prevenção e combate à COVID-19 realizado pelo Município no site?

Na Página Inicial clique no link "COVID-19" ou através do Menu com mesmo nome nas Páginas de Acesso à Informação.

Como faço para solicitar uma documentação da Prefeitura?

Primeiro tente localizar essa documentação nos links do site, para facilitar use o campo de busca. Caso não encontre, clique no link “Ouvidoria”, localizado no topo do site, faça seu cadastro ou efetue o login, escolha a opção REGISTRAR MANIFESTAÇÃO, em seguida "Acesso à Informação - Solicite Acesso às Informações Públicas. Complete o cadatro e clique no botão Enviar.

Como faço para enviar uma sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação?

Clicar no link “Ouvidoria”, faça seu cadastro ou efetue login, escolha a opção REGISTRAR MANIFESTAÇÃO, escolha a opção desejada sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação, preencha os campos obrigatórios e clique no botão Enviar. Pronto, será gerado um número de protocolo e você poderá acompanhar o andamento de sua manifestação através dele, e sempre que houver uma alteração no status da manifestação você receberá um e-mail informando o que está acontencendo com sua manifestação.

Como faço para acompanhar a minha manifestação?

Inicialmente clique no link "Ouvidoria", em seguida faça login no sistema, e clique em CONSULTAR MANIFESTAÇÃO, para facilitar use os filtros de pesquisa e na lista de manifestações clique em visualizar dados para você obter todas as informações da sua manifestação.

Mas e se eu não conseguir realizar os procedimentos das duas questões anteriores?

Acesse o Manual da e-Ouvidoria, tanto na página incial da Ouvidoria, quanto na sua área restrita, o mesmo possui todos os procedimentos necessários para o registro e acompanhamento das manifestações no Sistema e Aplicativo de Ouvidoria Eletrônica.

Existe um Aplicativo para a Ouvidoria?

Em a Prefeitura de Mulungu do Morro-BA estará disponibilizando para a população o APP e-OUV, facilitando ainda mais a comunicação entre a Prefeitura e o Cidadão.

Como faço para acessar o Diário Oficial do Município?

Clique no menu "SERVIÇOS", após e no link Oficial do Município. Na página inicial é possível acessar através da área Serviços, localizado na aba Cidadãos. E através do menu de Acesso à Informação. Você também poderá clicar no link "Publicações" nas mesmas áreas citadas e acessar as Publicações do diário direto no nosso Portal.

Como eu faço para achar os números de telefone da Prefeitura?

O telefone geral da Prefeitura está disponível no rodapé do Portal. Caso queira um telefone específico, por exemplo, de uma secretaria, localize no menu superior site com o título Departamento, escolha a desejada e será fornecida as informações como endereço, telefone, email, nome do secretário e horário de atendimento.

Como faço para saber a relação dos servidores do município?

Clique no menu "SERVIDORES", e no link "Recursos Humanos". Também estará disponível na área "SERVIÇOS", aba Servidores, e na página de Acesso à Informação. Nesta seção são divulgadas informações sobre relação dos servidores públicos, lotados ou em exercício na Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro-BA, seus respectivos cargos, matrícula, salário e local de lotação.

Como faço para saber a relação das diárias e passagens pagas aos servidores do município?

Clique no menu "SERVIDORES", e no link "Diárias e Passagens". Também estará disponível na área "SERVIÇOS", aba Servidores, e na página de Acesso à Informação. Nesta seção são divulgadas informações sobre os gastos com diárias e passagens dos servidores públicos pela Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro-BA, as datas das viagens, o local de destino, o motivo da viagem e o valor gasto.

Como faço para localizar algo do meu interesse no site sem precisar procurar em um link?

No topo do site, temos um campo de pesquisa basta digitar o que procura que será pesquisado em todo o site.

Como eu servidor, possso acessar meu contra-cheque?

Clique no menu "SERVIDORES", e no link "Contracheque Eletrônico". Também estará disponível na área "SERVIÇOS", aba Servidores, e na página de Acesso à Informação. Após será redirecionado para a página onde você irá informar seus dados e obter uma cópia digital do seu Contracheque, onde quer que você esteja.

Como eu prestador de serviços do município, possso emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

Clique no menu "SERVIDORES", e no link "Nota Fiscal Eletrônica". Também estará disponível na área "SERVIÇOS", aba Empresas. Após você será redirecionado para a página onde poderá emitir a sua Nota Fiscal além de acessar outros serviços pertinentes.

Como eu prestador de serviços do município, possso emitir uma Certidão Negativa de Débitos Municipais?

Clique no menu "SERVIDORES", e no link "CND Municipal". Também estará disponível na área "SERVIÇOS", aba Empresas. Após você será redirecionado para a página onde poderá emitir a sua Certidão Negativa de Débitos Munipais além de acessar outros serviços pertinentes.

Próximos Processos Licitatórios da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA

Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 006/2024

Aquisição futura e eventual de utensílios domésticos para atender as demandas da Prefeitura...

Credenciamento Nº 002/2024

CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM...

Concorrência Nº 001/2024

Contração de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica em tratamento...

Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 005/2024

Registro de Preços para aquisição futura e eventual de combustível para atender demanda da...

Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 004/2024

Aquisição futura e eventual de gêneros alimentícios destinados ao preparo de refeições dos...

Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 003/2024

Aquisição futura e eventual de material de expediente para atender demanda da Prefeitura Municipal...

Programa Nacional da Transparência Pública

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