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Conteúdo da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA
Acesso à Informação - Relatório de Prestação de Contas Anuais
Em conformidade com:
Lei Complementar n° 101/00, Art. 48-A, Caput
Constituição Federal, Art. 37º, Caput
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a
informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e
práticas internacionais.
Relatório de Prestação de Contas Anuais
Informação disponibilizada conforme Lei Complementar n° 101/00, Art. 48, Caput; e Constituição
Federal, Art. 37º, Caput
As contas, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, serão apresentadas pelo Prefeito, ao Tribunal de Contas, em 2 (duas) vias, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura da Sessão Legislativa, acompanhadas de formulário próprio, aprovado por Deliberação do Plenário.
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