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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Lei 8.666/1993, Art. 3º, 'Caput' Veja mais em Mapa do Site

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Leis Municipais

Informações disponibilizadas de acordo com LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade); e Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput'

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Ultíma atualização em 14/10/2024 09h51

Data	Título	Descrição
09/09/2024	Lei Municipal Nº 131/2024	LEI Nº. 131/2024 Altera a Lei Municipal N°. 124/2023, de 12 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
17/06/2024	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2025	LEI Nº 129 DE 17 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
15/03/2024	Republicação - Lei Municipal Nº 126/2024	Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Mulungu do Morro (BA) e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 117.312,58 (cento e dezessete mil, trezentos e doze reais e cinquenta e oito centavos).
05/03/2024	Lei Municipal Nº 126/2024	Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Mulungu do Morro (BA) e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 120.309,38 (Cento e vinte mil, trezentos e nove reais e trinta e oito centavos).
29/01/2024	Republicação - Lei Municipal Nº 001/2024	REPUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2024.
28/12/2023	Lei Municipal Nº 125/2023	Altera a Lei Municipal n º 07, de 14 de dezembro de 2005 e suas alterações - Código Tributário do Município de Mulungu do Morro na parte que indica e, dá outras providências.
22/12/2023	Lei Municipal Nº 124/2023	Estabelece a implantação e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal de educação de Mulungu do Morro - BA, e dá outras providências.
12/12/2023	Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2024	Lei nº 124/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024.
01/08/2023	Lei Municipal Nº 117/2023	LEI Nº 117/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 “Institui a Taxa de Regularização Urbana – TRU, referente ao procedimento de RegularizaçãoFundiária Urbana de Interesse Específico (REURBE), em atendimento ao art. 33, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/17, no município de Mulungu do Morro e dá outras providências.”
19/07/2023	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2024	Lei Nº 116/2023 de 19 de Julho de 2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
31/03/2023	Lei Municipal Nº 115/2023	LEI Nº 115/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº 03/02 de 06 de maio de 2002.
27/03/2023	Lei Municipal Nº 114/2023	LEI Nº 114/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Altera o Artigo 1º da Lei 108/2022 de 09 de março de 2022 e o Artigo 11 da Lei 001/2011 de 18 de outubro de 2011 e dá outras providências.
22/12/2022	Lei Municipal Nº 112/2022-1	LEI Nº 112/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Define os serviços de engenharia e construção civil no âmbito do município, conforme item 7.02 da lista de serviços e regulamenta o processo de habite-se no código tributário municipal.
22/12/2022	Lei Municipal Nº 112/2022	LEI Nº 112/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Lei Municipal nº 03/02 de 06 demaio de 2002.
21/12/2022	Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2023	LOA 2023 LEI Nº 111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
20/06/2022	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2023	LDO 2023 LEI Nº 111/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/06/2022	Lei Municipal Nº 109/2022	LEI Nº 109/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei Municipal n.º. 106/2021, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
20/06/2022	Lei Municipal Nº 110/2022	LEI Nº 110/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022. Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos Agentes Políticos do Município de Mulungu do Morro e dá outras providências.
09/03/2022	Lei Municipal Nº 108/2022	LEI Nº 108/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 085/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020, O ARTIGO 11 DA LEI 001/2011 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/12/2021	Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2022	LOA - LEI Nº 106, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

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