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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Lei 8.666/1993, Art. 3º, 'Caput' Veja mais em Mapa do Site

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Leis Municipais

Informações disponibilizadas de acordo com LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade); e Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput'

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Ultíma atualização em 03/10/2024 09h53

Data	Título	Descrição
06/07/2020	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2021	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
10/06/2020	Lei Municipal Nº 087/2020	Institui a Semana do Bebê e da Primeira Infância, no âmbito do Município de Mulungu do Morro - BA e dá outras providências
02/06/2020	Lei Municipal Nº 086/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a destinar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, instituído pelo Art. 9-D da Lei 11.350/2006, e dá outras providências
07/04/2020	Lei Municipal Nº 085/2019	Altera o Artigo 1º da Lei 080/2019 de 26 de fevereiro de 2019, o Artigo 11 da Lei 001/2011 de 18 de outubro de 2011 e dá outras providências.
13/02/2020	Lei Municipal Nº 084/2020	Abre crédito adicional especial à Lei Orçamentária Nº. 084/2019 de 18 de dezembro de 2019 – LOA para o exercício de 2020, no valor de R$ 638.552,34 (Seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e dá outras providencias.
18/12/2019	Lei Municipal Nº 083/2019	Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira, Cargo, Remuneração e Funções dos Servidores Públicos do Magistério Público do Município de Mulungu do Morro e dá outras providências
18/12/2019	Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2020	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020.
19/06/2019	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
13/05/2019	Lei Municipal Nº 081/2019	Altera a Lei Municipal n.º. 077/2018, de 19 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
28/02/2019	Lei Municipal Nº 080/2019	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 064/2018 DE 23 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2018	Lei Municipal Nº 078/2018	Dispõe sobre o Plano Municipal pela primeira infância no Municpipio de Mulungu do Morro - BA e dá outras providências.
20/12/2018	Lei Municipal Nº 079/2018	Altera Metas da Lei Municipal nº 038/2015 de 19 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Mulungu do Morro - BA, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
19/12/2018	Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2019	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2019.
14/12/2018	Lei Municipal Nº 075/2018	Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Mulungu do Morro, estabelece suas atribuições e composição e dá outras providências.
14/12/2018	Lei Municipal Nº 076/2018	Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, do Município de Mulungu do Morro - BA, e dá outras providências.
22/11/2018	Lei Municipal Nº 074/2018	Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária urbana no Município de Mulungu do Morro - BA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB com a finalidade de regularizar o parcelamento do solo e ocupações de imóveis urbanos realizados em desconformidade com a lei e com as normas urbanísticas e ambientais do Município; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências
09/10/2018	Republicação - Lei Municipal Nº 071/2018	DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE VÍNCULOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE EXERÇAM AS FUNÇÕES DE PROFESSOR(A) QUE DETENHAM DOIS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO-BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
09/10/2018	Republicação - Lei Municipal Nº 072/2018	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Cidade de Mulungu do Morro - Bahia e dá outras providências.
09/10/2018	Lei Municipal Nº 073/2018	Cria área de Perímetro Urbano na Sede do Município de Mulungu do Morro, nos Distritos de Canudos e Várzea do Cerco, e nos Povoados de Baixa da Cainana, Rosendo, Lagoa Preta, Pedra Lisa, Lagoa Damasceno, Sapecado e Lagoa Nova I, e dá outras providências.
19/09/2018	Lei Municipal Nº 071/2018	Dispõe sobre a unificação de vínculos dos servidores públicos municipais, que exerçam as funções de Professor(a) que detenham dois vínculos com o Município de Mulungu do Morro, e dá outras providências.

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