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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
Lei 8.666/1993, Art. 3º, 'Caput'
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12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da
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