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Conteúdo da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA
Acesso à Informação - Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
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Lei Complementar n° 101/00, Art. 48, Caput
Constituição Federal, Art. 37º, Caput
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Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
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Federal, Art. 37º, Caput
Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
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