Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 016/2024
Aquisição de mobiliários e eletros a fim de atender demandas em caráter de urgência para o Centro...
Conteúdo da Prefeitura de Mulungu do Morro-BA
Acesso à Informação - Trabalhadores Terceirizados
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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 3º, I, II, III, IV e V
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, II, III e IV
Constituição Federal, Arts. 37º e Art. 39º §6
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a
informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e
práticas internacionais.
Trabalhadores Terceirizados
Informações disponibilizadas em consonância aos Art. 3º, incisos I, II, III, IV e V; Art.
8º da LAI; e Art. 37º e Art. 39º, §6º da Constituição Federal
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