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Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro-BA

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Você Sabia que a Secretaria de Assistência Social oferece serviços de Assistência Jurídica

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, V e VI LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, V Veja mais em Mapa do Site
Você Sabia que a Secretaria de Assistência Social oferece serviços de Assistência Jurídica
Mulungu do Morro

Você Sabia que a Secretaria de Assistencia Social oferece serviços de assistência jurídica para as pessoas em condições de hipossuficiência financeira? No art. 5, inciso XXXV da Constituição Federal diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, significa dizer que este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade do acesso ao Poder Judiciário e à Justiça independentemente de condição social. O acesso à justiça deve ser efetivo, por isso a Prefeitura de Mulungu do Morro, contribui para que as pessoas possam reinvidicar os seus direitos.
#PrefeituradeMulungudoMorro #secretariadeasistenciasocial

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