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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, II
LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, II
Decreto nº 10.540/2020 Art. 8°, I, "f"
Constituição Federal Art. 37º, Caput
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Transferências Recebidas
Informações Disponibilizadas conforme LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso II;
LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso II; Decreto nº 10.540/2020 Art. 8°, Inciso II, alínea
"f"; e Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade)
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