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Conteúdo do Mulungu do Morro-BA

Instrumentos de Gestão Fiscal

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (houve grifos).

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Resultado da Pesquisa

Ano: 2017

NOVEMBRO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 5º Bimestre de 2017 de 23/11/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 5º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 558

Resumo: Relatório Resumido da Execução Orçamentário do 5º Bimestre de 2017

Nº da certificação: A5396814F11766CFF333C8B39F45B92C

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SETEMBRO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Quadrimestre de 2017 de 27/09/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Quadrimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 542

Resumo: Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2017.

Nº da certificação: 2185D3E6346FA08371160933182FC0E3

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 4º Bimestre de 2017 de 27/09/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 4º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 542

Resumo: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º Bimestre de 2017.

Nº da certificação: DC9445620F5C50B2B26CFD51D3CFD1CC

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JULHO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 3º Bimestre de 2017 de 26/07/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 3º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 526

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3º BIMESTRE DE 2017

Nº da certificação: E71BD7313A1974F467F2D28393ADD8D8

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MAIO - 2017

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Nº 055/2017 de 31/05/2017

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Nº 055/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 509

Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Nº da certificação: 349A4A348B7A4595EF87B855584B533D

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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre de 2017 de 30/05/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 508

Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL  DO 1° QUADRIMESTRE DE 2017

Nº da certificação: F16EE1781F9B2934909CE40D5D45B004

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º Bimestre de 2017 de 30/05/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 508

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2º BIMESTRE DE 2017

Nº da certificação: 09A81E4E843C9B77CE8DF5190BEDF9B8

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ABRIL - 2017

REPUBLICAÇÃO: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 1º Bimestre de 2017 de 11/04/2017

REPUBLICAÇÃO: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 1º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 495

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE DE 2017

Nº da certificação: 94CE2075FB3679DC223713A6CED5A83B

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MARçO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 1º Bimestre de 2017 de 30/03/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 1º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 491

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE DE 2017

Nº da certificação: E09B0395AF68E887BDA4FCDC7AB65F1D

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FEVEREIRO - 2017

REPUBLICAÇÃO: Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2016 de 13/02/2017

REPUBLICAÇÃO: Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 475

Resumo: Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre de 2016.

Nº da certificação: 199AAD5708165B6FA0326548F4AA4DC3

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REPUBLICAÇÃO: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre de 2016 de 13/02/2017

REPUBLICAÇÃO: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre de 2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 475

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE DE 2016

Nº da certificação: 62004064611EE4E633323F660B6CADBA

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JANEIRO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre de 2016 de 30/01/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre de 2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 471

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE DE 2016

Nº da certificação: 417E7EEC875516CE29D49DA8ABEAF474

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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2016 de 30/01/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 471

Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE 2016

Nº da certificação: 417E7EEC875516CE29D49DA8ABEAF474

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